Criado pela Lei nº 11.889/91, o CEDCA/CE tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo ECA.
RSS

29 de outubro de 2010

Quixeramobim receberá 11ª Oficina de Formação do SIPIA

Durante o ano de 2010 o CEDCA/CE vem realizando a Oficina de Formação do SIPIA destinada a conselheiros tutelares e de direitos, até o momento foram realizadas um total de 10 oficinas, sendo 01(uma) por município. Os municípios que já realizaram a oficina foram:  Aracati, Acopiara, Acarau, Baturité, Jaguaribe, Juazeiro, Sobral, Fortaleza, Crateús, Sobral.

A 11ª oficina será realizada no município de Quixeramobim nos dias 04 e 05 de novembro, no FATEC, e contará com a participação de 15 municípios, sendo: Banabuiu, Canindé, Caridade, Choro, Dep Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Ibicuitinga , Milhã, Paramoti, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixada, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonopole.
A oficina é dividida em dois módulos:

·         Módulo 01 – Funcionamento e competências dos Conselhos.
Ministrada pelo Conselheiro Armando de Paula.

·         Módulo 02 – Prática da nova versão do SIPIA /WEB.
Ministrada por Nila Veloso.

Também estará presente nesta oficina, para apoio técnico e logístico, o mobilizador do SIPIA João Mauricio, a Secretária Executiva e o Assessor Jurídico do CEDCA-CE, Conceição Nunes e o Aniceto Rocha, respectivamente.

A próxima e última oficina acontecerá em Viçosa do Ceará, abrangendo os municípios do Maciço da Ibiapaba, no dias 29 e 30 de novembro.

Maiores informações liga para Secretaria Executiva do CEDCA/CE 085 31011564.

Semana Nacional de Direitos Humanos

Será realizada do dia 03 a 07 de novembro, no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, A SEMANA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. O evento tem por objetivo fomentar a discussão sobre os direitos humanos na cidade de Fortaleza e dar subsídio à população nas questões que se referem ao direito da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da comunidade LGBTT, dos negros, índios e ciganos.

A programação contará com seminários, oficinas fixas e volantes em áreas estratégicas da cidade. Os temas das oficinas e palestras estão descritos abaixo:

·     TEMAS DAS OFICINAS: As oficinas, que serão divididas em teóricas e práticas, pretendem dar ferramentas aos participantes de se expressarem por diversas linguagens. Oficinas: Lambe-lambe, Fotografia Artesanal, Animação, Memória Entrelinhas, Maturidade e Afetividade, Fanzine, Estatuto da Igualdade Racial, Religiosidade, Cotas, O Esporte como Instrumento de Promoção dos Direitos Humanos, A Homofobia nos Espaços Escolares, Cobertura Jovem, Artesanato - Diferenciart.

·    TEMAS DAS PALESTRAS: Educação e Cultura em Direitos Humanos; Liberdade Religiosa; Dignidade e Desenvolvimento Humanos; Memória de Fortaleza e os Direitos Humanos. 

A Semana é uma realização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH - PR) em parceria entre as Secretarias de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH), SECULTFOR, BNB, PETROBRÁS, SECULT, IDESC, Brincante, Centro Cultural Dragão do Mar.

Maiores informações na Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza nos telefones 3452 - 2320/2325

18 de outubro de 2010

CONANDA disponibiliza Consulta Pública para Plano Decenal

Está aberta, até o dia 12 de novembro, a Consulta Pública para a construção da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes pode ser encontrado nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.presidencia.gov.br/sedh; http://www.obscriancaeadolescente.org.br/; http://www.direitosdacrianca.org.br/. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail conanda@sedh.gov.br.
Fonte: CONANDA.

CEDCA/CE participa de Encontro Preparatório Nacional – Oficinas Pró-Copa

A troca de experiências e a discussão de propostas para intensificar as ações do Projeto de Prevenção à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo marcaram o Encontro Preparatório Nacional – Oficinas Pró-Copa, realizado quarta (6) e quinta-feira (7), em Brasília. Promovido pelo Programa de Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Turismo e Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília (CET/UnB), o evento reuniu 160 pessoas, entre autoridades governamentais, representantes do segmento de turismo e de organizações do terceiro setor, agentes multiplicadores, convidados internacionais e Conselhos Estaduais do Direito da Criança e do adolescente. O CEDCA/CE foi representado pela Conselheira Tábtha Santigo, da Fundação Pirata Marinheiros.
De acordo com o Ministério do Turismo e o CET/UnB, o encontro alcançou os seus três objetivos principais: oferecer direcionamentos para as campanhas de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, com vistas à Copa do Mundo de 2014; analisar a situação sobre possíveis vulnerabilidades que o Brasil possa enfrentar nas questões de violência contra as crianças e adolescentes durante o evento esportivo; e reunir diretrizes para a formulação de uma matriz de responsabilidade para a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes nas 12 cidades-sede do Mundial e em João Pessoa e, ao mesmo tempo, mostrar a importância das oficinas pró-Copa, que começam a ser promovidas a partir de agora.
Durante os dois dias de encontro, os participantes estabeleceram as principais diretrizes para a fase Pró-Copa do projeto: firmar parcerias nas cidades-sede e em João Pessoa; integrar o trade turístico à rede de proteção de crianças e de adolescentes; articular contrapartidas entre os setores público e privado para que a cadeia produtiva do turismo se envolva ainda mais na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes; e promover e fortalecer ações em defesa da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
“O encontro serviu para preparar as pessoas para as oficinas temáticas nas cidades-sede da Copa e em João Pessoa”, destacou a coordenadora-geral do Programa de Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Turismo, Elizabeth Bahia. “Por isso, reunimos representantes do setor turismo e das áreas de esporte e direitos humanos para discutir e apresentar as ações de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.”
A fase Pró-Copa, acrescentou, prevê também a formação de 390 agentes multiplicadores dos setores públicos e privado para atuar na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.
Entre outros participantes, o evento contou com a presença do presidente da Embratur, Mario Moyses; do secretário executivo da Secretaria de Direitos Humanos, Rogério Sottili; do assessor do Ministério do Esporte, Sérgio Velloso; da representante da Unicef no Brasil, Cassimira Benge; do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solnucci Jr.; e da coordenadora da ONG Jonnisburg Child Welfare, Caroline Bews, da África do Sul. Ela participou de um painel no qual falou sobre a experiência sul-africana na prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo durante a Copa do Mundo de 2010.

1 de outubro de 2010

Justiça acolhe ação do MPT para evitar trabalho infantil em campanha


O juiz do Trabalho substituto José Maria Coelho Filho, respondendo pela 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, concedeu, na última terça-feira, dia 28/9, liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra os diretórios estaduais de oito partidos: PR, PHS, DEM, PMDB, PP, PRB, PSTU e PTB. Segundo informações da própria Vara, as direções das legendas já foram notificadas da decisão de que deverão se abster de utilizar, nas campanhas eleitorais de seus candidatos, mão-de-obra de crianças e adolescentes. O juiz determinou que fossem também notificados da decisão o Ministério Público Eleitoral e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Os oito partidos haviam deixado de assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em duas audiências públicas realizadas pelo MPT, em 5 e 16 de agosto, visando evitar a utilização de mão-de-obra de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais. Na ação, o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima observa que, “apesar de duas vezes notificados para comparecer à audiência, os dirigentes destes oito partidos nem sequer justificaram a ausência”. Dos 26 partidos com atuação no Ceará, 18 compareceram ao MPT e firmaram o Termo: PSB, PDT, PRP, PSL, PSol, PTN, PMN, PRTB, PT, PPS, PV, PTdoB, PSDB, PCB, PCdoB, PSDC, PSC e PTC.

Conforme os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE-2009), o número de explorados na faixa etária de 5 a 17 anos chega a 293 mil no Ceará e 4,25 milhões no País. De acordo com a Constituição, o ECA e a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho é totalmente proibido até os 13 anos de idade. Entre 14 e 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz (o que requer o cumprimento de uma série de exigências legais). Entre os 16 e 17 anos, o trabalho é permitido, desde que não se dê em condições perigosas (risco de vida), insalubres (danos à saúde), penosas ou em horário noturno (das 22 horas às 5 horas).

O procurador argumenta, na ação, que o trabalho realizado nas ruas e outros logradouros públicos está entre as piores formas de trabalho infantil, em razão dos riscos de violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além da exposição à radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito, atropelamentos e ruídos acima dos toleráveis. Por este motivo, o juiz do Trabalho acatou o pedido do MPT e proibiu que os partidos se utilizem de crianças e adolescentes em atividades como panfletagens e bandeiraços.

José Maria Coelho Filho também acatou o pedido para que fosse fixada multa de R$ 10 mil por criança ou adolescente que venha a ser encontrada em situação de trabalho. Conforme o artigo 241, do Código Eleitoral, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. 

POLÍTICAS PÚBLICAS – Além de ter mobilizado os partidos para a assinatura do TAC que trata da não-exploração do trabalho de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais, o MPT integra o Movimento ECA 20 Anos que, no início de setembro, obteve o compromisso de todos os candidatos a governador do Ceará e de mais cinqüenta candidatos (sendo cinco a senador, dez a deputado federal e 35 a deputado estadual) de que, se eleitos, implantarão políticas públicas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Fonte: MPT-CE.