Criado pela Lei nº 11.889/91, o CEDCA/CE tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo ECA.
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13 de dezembro de 2010

Da boca do Leão para o sorriso da criança

Existem muitas maneiras de doar. Quem pode dispor de tempo, mas não de dinheiro, pode se tornar um voluntário em instituições assistenciais. Muitos amigos formam grupos para arrecadar doações. Organizações religiosas também costumam adotar projetos sociais e fazer sua parte, mas talvez nenhuma delas seja mais lógica do que a dedução do Imposto de Renda.

Uma lei determina que, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem deduzir doações do imposto a pagar. Funciona como um repasse e ao invés da pessoa ou empresa pagar ao governo o que deve de imposto sobre a renda, ela destina o valor para instituições de assistência. Nem é um procedimento tão simples, já que é preciso recolher o valor antes de saber quanto será o montante devido, mas nada que um contador bem informado não
resolva rapidamente.

Os valores direcionados à assistência social, vão todos para os Fundos para a Criança e o Adolescente. A administração destes fundos pode ser Federal, Estadual ou Municipal. De acordo com Conceição Nunes, secretária executiva do Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, que faz a gestão do fundo no âmbito estadual no Ceará, as contribuições são recolhidas e encaminhadas aos projetos de instituições que forma pré-aprovadas. “É um processo que estabelece qual será o destino exato do recurso”, explica.

Conceição diz que o recurso que vem das empresas ainda é o principal. “Grandes instituições como Petrobras e Oi, destinam valores da ordem de R$1,25 milhão e R$2 milhões para projetos”, conta.

A Petrobras informa, por exemplo, que pretende investir R$ 1,2 bi até 2012 nesses projetos. Os valores são repassados para as entidades através de seleção pública, de acordo com a contribuição dada para a redução da pobreza e da desigualdade social.

Já os recursos das deduções das pessoas físicas, giram em torno de R$ 12 mil. “Ainda é muito pouco. As pessoas não tem informação”, lamenta.

Fonte: Matéria publicada no Jornal O Povo.

8 de dezembro de 2010

Curso para Conselhor Tutelares e Conselhos dos Direitos

Estão abertas as inscrições para o edital de formação de nova turma do curso "Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos" que visa desenvolver competências conceituais, comunicativas, interpessoais e políticas para reconhecer na legislação disponível os mecanismos para zelar e garantir a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de parceria entre a SDH/CONANDA e FIOCRUZ/ENSP em que se destacam os objetivos de: i) oferecer cursos de formação à distância para Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente; ii) manter portal interativo com conteúdos do curso, conteúdos complementares e materiais de referência para os alunos do curso; iii) manter e atualizar estratégia empreendida na Comunidade de Aprendizagem.

O curso é direcionado a Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos em atividade e profissionais que atuem na rede de atendimento a crianças e adolescentes.

São oferecidas 1.625 (um mil seiscentos e vinte e cinco) vagas. Dentre essas vagas, 70% delas serão reservadas aos conselheiros tutelares e dos direitos e 30% aos profissionais atuando na rede de atendimento a crianças e adolescentes.

Dos Pré-requisitos:

- Estar exercendo mandato de Conselheiro Tutelar ou de Conselheiro dos Direitos ou estar atuando na rede de atendimento a crianças e adolescentes há pelo menos 02 (dois) anos;
- Possuir escolaridade de nível médio ou superior;
- Dispor de recursos ágeis de conectividade por via internet (preferencialmente) ou por via telefone ou ainda pela via postal através dos Correios;
- Possuir habilidade para utilizar computadores e os recursos de conectividade internet, email, fórum, chat, etc ou orientação e apoio para tanto;
- Dispor de pelo menos 06 (seis) horas semanais.

O período de inscrição é de 05 DE NOVEMBRO DE 2010 A 05 DE JANEIRO DE 2011.

O edital na íntegra e maiores informações podem ser encontrados no  link www.ead.fiocruz.br/_downloads/edital997v28.pdf.

 Fonte: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5 de dezembro de 2010

Segurança Pública rejeita mudanças no ECA

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei 5673/09, do deputado Gláuber Braga (PSB-RJ), que prevê que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticar ato infracional sob efeito de droga ou em razão de dependência.
A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), estabelece ainda que os benefícios de anistia, graça e indulto, previstos na legislação penal, também valerão para o menor infrator. Além disso, a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. da sentença, o mesmo que ocorre hoje com os maiores de idade.
O relator, deputado Major Fábio (DEM-PB), afirma que o erro da proposta é dar tratamento penal ao adolescente. Ele argumenta que o ECA não tem foco penal, mas protetivo.
Major Fábio também discorda da não aplicação de medida de internação ou semiliberdade aos adolescentes usuários de drogas e dependentes. Ele afirma que seria dar tratamentos diferentes para situações semelhantes.
Tramitação
A proposta, sujeita a votação do Plenário, também será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

3 de dezembro de 2010

Campanha “Aqui estou” mobiliza mais de 31 mil apoiadores

A campanha “Aqui estou” da Fundação Telefônica, lançada inicialmente na Colômbia durante o III Encontro Internacional contra o Trabalho Infantil,  já alcançou a marca de mais de 31 mil apoiadores. A iniciativa utiliza as redes sociais e a internet para mobilizar as pessoas a não aceitar a existência de trabalho infantil na América Latina. A mobilização deve ser a maior ligada ao tema em todo o mundo.

Mais de 115 milhões de crianças e adolescentes trabalham nas piores formas de trabalho infantil em todo o mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e só na América Latina são 14 milhões nesta condição. Por meio da promoção e defesa dos direitos infantojuvenis, a Fundação Telefônica Brasil já beneficiou mais de 500 mil pessoas através dos programas sociais que desenvolve, contribuindo para mudar esta realidade.

Para fazer parte da rede “Aqui estou” contra o trabalho infantil, você pode acessar o site www.fundacaotelefonica.org.br ou o twitter http://twitter.com/FTelefonicaCo.

Fonte: Portal Pró-Menino.

1 de dezembro de 2010

Fundação Abrinq Seleciona Projetos


O Programa Nossas Crianças, da Fundação Abrinq - Save the Children, lançou o edital de seleção de projetos para obtenção de apoio técnico e financeiro por meio de convênio, com prazo de execução de até 24 meses.

Poderão se inscrever neste processo seletivo, organizações sociais dos estados e atendimentos definidos a seguir:

1) Educação Infantil (ampliação de vagas): Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia,  Ceará, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro somente nos municípios de (Duque de Caxias, Mesquita, São Gonçalo, e São João do Meriti) e São Paulo.
2) Erradicação do Trabalho Infantil em suas piores formas: Acre, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rondônia, Tocantins e São Paulo somente nos municípios de (Araçatuba, Bauru, Barretos, Bebedouro, Dracena, Franca, Itapeva, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto)
3) Sobrevivência infantil e na infância: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão,  Minas Gerais, Pará, Piauí e São Paulo.
4) Saúde Sexual e Reprodutiva: Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
5) Combate a Violência Doméstica e Sexual: Bahia, Ceará, Goiás, Paraná, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

As inscrições poderão ser feitas por meio de cadastro no http://sistemas.fundabrinq.org.br/SPNC/ no período de 26 de Novembro a 21 de Dezembro de 2010. O sistema estará disponível até às 24hs do dia 21 de Dezembro de 2010. As organizações sociais com projetos aprovados serão divulgadas no site do programa em Março de 2011.

Fonte: Fundação Abrinq.

29 de novembro de 2010

Resultado Prêmio Peteca/MPT 2010

O auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), em Fortaleza (Av. Barão de Studart, 1980- Aldeota), foi palco, na ultima sexta-feira, 26/11, de uma manhã com atividades culturais e muita conscientização sobre os malefícios do trabalho infantil. Estudantes e professores da rede pública de diversos municípios participaram das apresentações de 21 tarefas escolares finalistas no Prêmio Peteca/MPT na Escola.
A iniciativa integra o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca/MPT na Escola) e objetiva premiar as melhores tarefas escolares produzidas por alunos do ensino fundamental sobre o tema trabalho infantil. Dezesseis municípios foram finalistas com 21 tarefas (cinco deles concorreram em duas modalidades).
Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador estadual do Peteca/MPT na Escola, a etapa estadual do Prêmio recebeu cerca de 190 trabalhos. Antes, os 95 municípios cearenses que integram o Programa selecionaram, entre milhares de tarefas, os melhores de cada modalidade para envio à coordenação estadual.
As modalidades fixadas no prêmio se dividem em submodalidades: literatura (contos, histórias em quadrinhos e poesias de cordel), artes visuais (pintura ou desenho e fotomontagem), artes cênicas (esquete teatral) e composição (música e paródia). No final do evento, foram anunciados os vencedores de cada modalidade. Cinco municípios ganharam premiação extra por terem alcançado maior somatório de notas (todas as tarefas inscritas - uma por modalidade).
A novidade na edição 2010 do Prêmio (a 1ª foi em 2009) é que, além dos professores orientadores e alunos vencedores, foram premiados coordenadores pedagógicos das escolas que alcançaram 1º lugar em cada modalidade e coordenadores do Peteca/MPT na Escola dos Municípios que, na 1ª fase, obtiveram as cinco maiores notas (somados pontos atribuídos a todas as modalidades) e as secretarias municipais de Educação que, na 2ª fase, tiveram cinco maiores notas (somados pontos de todas as modalidades). Veja nos quadros abaixo os grandes vencedores do Prêmio Peteca 2010.

                                                    QUADRO DE NOTAS POR MODALIDADE

ARTES CÉNICAS
ARTES VISUAIS
CLASSIF.
MUNICIPIO
CLASSIF.
MUNICIPIO
ARACATI
QUIXADA
2º
SOBRAL
2º
SOBRAL
3º
CRATO
3º
CAMOCIM*
4º
ITATIRA
4º
BANABUIÚ*
5º
BARBALHA
5º
BATURITÉ
 
 
*Desempate com base nas notas da 1ª fase

COMPOSIÇÃO  
LITERATURA

CLASSIF.
MUNICIPIO
CLASSIF.
MUNICIPIO

GUARAMIRANGA
BARROQUINHA

2º
JUAZEIRO DO NORTE
2º
QUIXADA

3º
GENERAL SAMPAIO
3º
PALMACIA

4º
FARIAS BRITO
4º
ITATIRA

5º
CAMOCIM
5º
ARARENDA

BATURITÉ
 
 
 


 








QUADRDO DE NOTAS GERAIS (SOMA DE TODAS AS MODALIDADES)

1° ao 5° LUGARES GERAIS  –
1ª FASE
1° ao 5° LUGARES GERAIS  –
2ª FASE

CLASSIF.
MUNICIPIO
CLASSIF.
MUNICIPIO

SOBRAL*
SOBRAL

2º
ITATIRA*
2º
QUIXADÁ

3º
TIANGUÁ
3º
ITATIRA

4º
CRATO
4º
CAMOCIM

5º
PALHANO
5º
BATURITÉ

*Desempate com base nas notas da 2ª fase
 
 
 

Clique aqui e veja as fotos.


Fonte: MPT

24 de novembro de 2010

CONANDA Prorroga o Prazo da Consulta Pública para O Plano Decenal

Foi prorrogada, até o dia 30 de novembro de 2010, a data limite para envio das contribuições para o Plano Decenal, elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O Plano Decenal é resultado da discussões realizadas na 8ª Conferência Nacional, que contou com a participação de mais de 65 mil pessoas, distribuídas em todo o processo. Entre as contribuições que o CONANDA já recebeu em relação ao Plano estão: maior controle sobre a publicidade dirigida às crianças; combate ao trabalho infantil; inserção do tema "direitos humanos" nos currículos escolares; atenção especial às crianças e adolescentes com deficiência; e cuidados com a nutrição de meninos e meninas.
As sugestões devem ser encaminhas para o e-mail conanda@sedh.gov.br.

Fonte:CONANDA.

18 de novembro de 2010

IV FÓRUM ESTADUAL DO PPA PARTICIPATIVO E REGIONALIZADO

A Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Governo do Estado do Ceará, realizará no dia 22 de novembro de 2010 o IV FÓRUM ESTADUAL DO PPA PARTICIPATIVO E REGIONALIZADO, com o objetivo  de debater os desafios do planejamento territorial para o desenvolvimento do Estado e apresentar o balanço da Execução Orçamentária e das Ações de Governo 2007 a 2010.

O evento acontecerá no Condomínio Espiritual Uirapuru – CEU, localizado na Av. Alberto Craveiro, 2222 – Castelão, com início as 08:00 horas e término as 17:00 horas.

Maiores informações na SEPLAG nos telefones 3101.3821 e 3101.3822.

PROGRAMAÇÃO
Agenda
8:00 h - Credenciamento e café da manhã
9:00 h - Abertura Oficial – Governador Cid Gomes
9:30 h - Palestra – Os desafios do Desenvolvimento Territorial no Ceará - José Borzacchiello
10:20 h - Mesa de debate 1: Orçamento Público, transparência e controle social –representantes do  Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Assembléia Legislativa - AL e Conselho de Política  Setorial.
11:00 – Perguntas e respostas
12:00 - Almoço
13:30 h – Mesa de debate 2: Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e Indicadores Regionais sinalizando diretrizes prioritárias para o planejamento governamental – SEPLAG e IPECE.
15:30 h - Trabalho de Grupo – Diretrizes prioritárias para o desenvolvimento das macrorregiões estaduais.
16:30 h – Plenária e avaliação do evento
17:00 h - Encerramento