Criado pela Lei nº 11.889/91, o CEDCA/CE tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo ECA.
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29 de novembro de 2010

Resultado Prêmio Peteca/MPT 2010

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O auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), em Fortaleza (Av. Barão de Studart, 1980- Aldeota), foi palco, na ultima sexta-feira, 26/11, de uma manhã com atividades culturais e muita conscientização sobre os malefícios do trabalho infantil. Estudantes e professores da rede pública de diversos municípios participaram das apresentações de 21 tarefas escolares finalistas no Prêmio Peteca/MPT na Escola.
A iniciativa integra o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca/MPT na Escola) e objetiva premiar as melhores tarefas escolares produzidas por alunos do ensino fundamental sobre o tema trabalho infantil. Dezesseis municípios foram finalistas com 21 tarefas (cinco deles concorreram em duas modalidades).
Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador estadual do Peteca/MPT na Escola, a etapa estadual do Prêmio recebeu cerca de 190 trabalhos. Antes, os 95 municípios cearenses que integram o Programa selecionaram, entre milhares de tarefas, os melhores de cada modalidade para envio à coordenação estadual.
As modalidades fixadas no prêmio se dividem em submodalidades: literatura (contos, histórias em quadrinhos e poesias de cordel), artes visuais (pintura ou desenho e fotomontagem), artes cênicas (esquete teatral) e composição (música e paródia). No final do evento, foram anunciados os vencedores de cada modalidade. Cinco municípios ganharam premiação extra por terem alcançado maior somatório de notas (todas as tarefas inscritas - uma por modalidade).
A novidade na edição 2010 do Prêmio (a 1ª foi em 2009) é que, além dos professores orientadores e alunos vencedores, foram premiados coordenadores pedagógicos das escolas que alcançaram 1º lugar em cada modalidade e coordenadores do Peteca/MPT na Escola dos Municípios que, na 1ª fase, obtiveram as cinco maiores notas (somados pontos atribuídos a todas as modalidades) e as secretarias municipais de Educação que, na 2ª fase, tiveram cinco maiores notas (somados pontos de todas as modalidades). Veja nos quadros abaixo os grandes vencedores do Prêmio Peteca 2010.

                                                    QUADRO DE NOTAS POR MODALIDADE

ARTES CÉNICAS
ARTES VISUAIS
CLASSIF.
MUNICIPIO
CLASSIF.
MUNICIPIO
1º
ARACATI
1º
QUIXADA
2º
SOBRAL
2º
SOBRAL
3º
CRATO
3º
CAMOCIM*
4º
ITATIRA
4º
BANABUIÚ*
5º
BARBALHA
5º
BATURITÉ
 
 
*Desempate com base nas notas da 1ª fase

COMPOSIÇÃO  
LITERATURA

CLASSIF.
MUNICIPIO
CLASSIF.
MUNICIPIO

1º
GUARAMIRANGA
1º
BARROQUINHA

2º
JUAZEIRO DO NORTE
2º
QUIXADA

3º
GENERAL SAMPAIO
3º
PALMACIA

4º
FARIAS BRITO
4º
ITATIRA

5º
CAMOCIM
5º
ARARENDA

6º
BATURITÉ
 
 
 


 








QUADRDO DE NOTAS GERAIS (SOMA DE TODAS AS MODALIDADES)

1° ao 5° LUGARES GERAIS  –
1ª FASE
1° ao 5° LUGARES GERAIS  –
2ª FASE

CLASSIF.
MUNICIPIO
CLASSIF.
MUNICIPIO

1º
SOBRAL*
1º
SOBRAL

2º
ITATIRA*
2º
QUIXADÁ

3º
TIANGUÁ
3º
ITATIRA

4º
CRATO
4º
CAMOCIM

5º
PALHANO
5º
BATURITÉ

*Desempate com base nas notas da 2ª fase
 
 
 

Clique aqui e veja as fotos.


Fonte: MPT

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24 de novembro de 2010

CONANDA Prorroga o Prazo da Consulta Pública para O Plano Decenal

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Foi prorrogada, até o dia 30 de novembro de 2010, a data limite para envio das contribuições para o Plano Decenal, elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O Plano Decenal é resultado da discussões realizadas na 8ª Conferência Nacional, que contou com a participação de mais de 65 mil pessoas, distribuídas em todo o processo. Entre as contribuições que o CONANDA já recebeu em relação ao Plano estão: maior controle sobre a publicidade dirigida às crianças; combate ao trabalho infantil; inserção do tema "direitos humanos" nos currículos escolares; atenção especial às crianças e adolescentes com deficiência; e cuidados com a nutrição de meninos e meninas.
As sugestões devem ser encaminhas para o e-mail conanda@sedh.gov.br.

Fonte:CONANDA.

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18 de novembro de 2010

IV FÓRUM ESTADUAL DO PPA PARTICIPATIVO E REGIONALIZADO

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A Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, do Governo do Estado do Ceará, realizará no dia 22 de novembro de 2010 o IV FÓRUM ESTADUAL DO PPA PARTICIPATIVO E REGIONALIZADO, com o objetivo  de debater os desafios do planejamento territorial para o desenvolvimento do Estado e apresentar o balanço da Execução Orçamentária e das Ações de Governo 2007 a 2010.

O evento acontecerá no Condomínio Espiritual Uirapuru – CEU, localizado na Av. Alberto Craveiro, 2222 – Castelão, com início as 08:00 horas e término as 17:00 horas.

Maiores informações na SEPLAG nos telefones 3101.3821 e 3101.3822.

PROGRAMAÇÃO
Agenda
8:00 h - Credenciamento e café da manhã
9:00 h - Abertura Oficial – Governador Cid Gomes
9:30 h - Palestra – Os desafios do Desenvolvimento Territorial no Ceará - José Borzacchiello
10:20 h - Mesa de debate 1: Orçamento Público, transparência e controle social –representantes do  Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Assembléia Legislativa - AL e Conselho de Política  Setorial.
11:00 – Perguntas e respostas
12:00 - Almoço
13:30 h – Mesa de debate 2: Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e Indicadores Regionais sinalizando diretrizes prioritárias para o planejamento governamental – SEPLAG e IPECE.
15:30 h - Trabalho de Grupo – Diretrizes prioritárias para o desenvolvimento das macrorregiões estaduais.
16:30 h – Plenária e avaliação do evento
17:00 h - Encerramento


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16 de novembro de 2010

Exploração de trabalho infantil: Programa recebe adesão de municípios

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará recebe até o próximo dia 19 a adesão de novos municípios que tenham interesse em desenvolver em suas escolas o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Atualmente, 95 dos 184 municípios já desenvolvem o Peteca. Para a capacitação dos educadores que coordenarão o programa nos Municípios, o MPT já agendou para 29 de novembro a 3 de dezembro a III Oficina de Formação.

De acordo com o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador estadual do Peteca, o MPT custeará as despesas com hospedagem e alimentação dos técnicos e educadores indicados pelas Secretarias de Educação para participar da oficina em Fortaleza. Os custos com deslocamento serão arcados pelos Municípios. A ficha de adesão/inscrição está disponível no site do MPT. O MPT fornecerá ainda materiais didáticos para uso dos educadores.

“O Peteca consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates nas escolas de ensino fundamental e médio, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente o trabalho infantil e a profissionalização do adolescente”, explica o procurador. Ele acrescenta que o Programa adota a estratégia da multiplicação dos saberes, realizando oficinas de capacitação e sensibilização de profissionais da educação. Estes coordenadores municipais são responsáveis por repassar os conteúdos apreendidos a coordenadores pedagógicos e demais professores das escolas envolvidas.

Além das oficinas municipais de multiplicação dos temas estudados, as escolas elaboram seus planos de ação para abordagem do trabalho infantil em sala de aula e em eventos que permitam ampliar o debate para toda a comunidade escolar. Na etapa seguinte, os professores dedicam 12 horas/aula para discutir o tema em sala e, ao final, estimulam os alunos a produzir tarefas escolares demonstrando os conhecimentos adquiridos por meio de desenhos, pinturas, esquetes teatrais, músicas, paródias, contos, poesias de cordel e histórias em quadrinho.

Segundo relatos dos coordenadores municipais atuais, o Peteca é um dos programas que têm encontrado maior aceitação por parte dos estudantes. Eles afirmam que a aprovação se reflete no alto grau de participação dos alunos nas atividades, tanto em sala de aula quanto em ambiente externo, como na realização de caminhadas, panfletagens, entrevistas em emissoras de rádio local, debates abertos à comunidade e realização de atividades culturais e esportivas em torno do tema.

EXPANSÃO – A experiência pioneira e exitosa do Ceará com o Peteca estimulou, inclusive, a que o MPT lançasse nacionalmente, em maio do ano passado, o Projeto MPT na Escola, que tem capacitado professores da rede pública nos demais estados para abordagem do tema trabalho infantil com estudantes e pais de alunos. “A idéia é formar futuros adultos e pais de família com uma nova mentalidade acerca da questão”, enfatiza Antonio de Oliveira Lima.

NÚMEROS DO PETECA NO CEARÁ
- 1.677 escolas, aproximadamente, de 95 municípios cearenses desenvolvem o Peteca.
- 7.259 educadores já foram capacitados, nas oficinas estaduais e municipais, sobre temas relativos a direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento do Programa.
- 270 mil estudantes cearenses são atendidos pelo Programa.

 
Fonte: Notícia publicada no site do Diário do Nordeste no dia 15/11/2010.

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Aprovada sugestão para usar salário mínimo como base em multas do ECA

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A Comissão de Legislação ParticipativaCLP) aprovou na terça-feira (9) a Sugestão 193/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que atualiza o valor de referência para as multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Hoje, a lei arbitra as penalidades em quantidades de “salários de referência”, um parâmetro extinto em 1989. Pela proposta, as multas terão por base o salário mínimo vigente à época de sua aplicação.

O chamado “salário mínimo de referência” foi criado em 1987, no Governo Sarney, para desvincular as aposentadorias do salário mínimo. Aquele ficou responsável pela correção dos benefícios e salários decorrentes de contribuição, enquanto o “piso nacional de salário” era considerado o salário mínimo propriamente dito. O “salário mínimo de referência” durou menos de dois anos, mas o ECA ainda utiliza esse conceito. Pela lei, a infração de anunciar filmes e peças teatrais sem indicar seus limites de idade, por exemplo, pode gerar multa de “três a vinte salários de referência”.

O relator da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já referendou decisões que adotam o salário mínimo para a aplicação de multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão será transformada em projeto de lei de autoria da própria CLP e tramitará pelas comissões permanentes relacionadas ao tema.

Fonte: Notícia publica no dia 12/11/2009 no site da Câmara dos Deputados.

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10 de novembro de 2010

ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONANDA ACONTECE DIA 26/11

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A assembléia para eleição dos representantes das entidades não-governamentais junto ao CONANDA no biênio 2011/2012 será realizada no dia 26 de novembro das 9h às 14h, no auditório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e terá a fiscalização do Ministério Público Federal.

No dia 26 de outubro, o CONANDA publicou o edital com a lista prévia das entidades não-governamentais, de âmbito nacional, que se inscreveram para participar do processo de eleição de titulares e suplentes para representação no CONANDA, para o biênio 2011 - 2012.

Conforme divulgação oficial, foram enviados ao Conselho, ao todo, 47 pedidos de inscrição e destes 28 entidades apresentaram toda a documentação exigida para a eleição e já estão habilitadas, são elas: Conselho Federal de Psicologia; Salesianos - Inspetoria São João Bosco; ANAPAC; MNDH; Conselho Federal de Serviço Social; Fundação Abrinq; Sociedade Brasileira de Pediatria; ABMP; UNBEC; CNBB - Pastoral do Menor; Sociedade Literária e Caritátiva Santo Agostinho; ABEC; UBEE; FENAVEPE - Valorização com Pessoa com Deficiência;  Aldeias Infantis SOS; Federação Nacional dos CELIACOS - FENACELBRA; Pastoral da Criança; BAHAI´S; ANCED; CNTE; União dos Escoteiros do Brasil; Visão Mundial; Fundação ORSA; ABRA; Federação Nacional das APAES; OMEP; ACM; e CUT. Mas a lista ! final das entidades credenciadas a participarem das eleições, após análise de recursos, será publicada no Diário Oficial da União até dia 16 de novembro de 2010.

São destinadas 28 vagas para entidades não-governamentais (14 titulares e 14 suplentes). A posse dos Conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2010.

Uma Carta-Compromisso, apontada como necessária na Plenária de Políticas Públicas do FNDCA, será divulgada para servir de referência à atuação das organizações da sociedade civil no CONANDA. É com base em compromissos expressos que a sociedade civil deve pautar sua atuação no Conselho. Serão pontos estratégicos de defesa e sustentação política da qual a sociedade civil não poderá abrir mão na gestão do CONANDA.
 Acesse aqui o edital publicado no Diário Oficial da União.

Fonte: Rede Andi Brasil

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8 de novembro de 2010

Banco Mundial realiza Videoconferência

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O Banco Mundial realizará no próximo dia 09 de novembro, entre 12:30 e 14:30, uma videoconferência com o objetivo de organizar a Rede de Cooperação pela Primeira Infância.È de fundamental importância a participação de todos, pois trata-se de uma estratégia para facilitar a cooperação entre todos os municípios brasileiros e agentes interessados e comprometidos no tema da primeira infância, fundamental para construir um consenso sobre essa Rede e definir questões relevantes e articuladores em todos os municípios de seu estado.
As inscrições para o evento podem ser feitas no link: http://cooperacaoprimerainfancia.ning.com

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Primeira edição do Observatório reúne boas práticas e projetos inovadores

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O Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente é um evento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), estruturado para oportunizar o intercâmbio de experiências e de resultados das ações e projetos que contribuem para ampliar a realização dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil,  no  marco da Agenda Social Criança e Adolescente.
No formato de uma mostra de boas práticas, o Observatório é um espaço de apresentação de resultados e reflexão sobre experiências inovadoras nas políticas locais, estaduais e nacional desenvolvidas no âmbito dos direitos humanos da criança e do adolescente.
A  primeira edição do Observatório apresentará, entre os dias 6 e 8 de dezembro, em Brasília, um conjunto de experiências relevantes desenvolvidas por órgãos do governo municipal, estadual, colegiados mistos, núcleo das universidades e organizações da sociedade civil, especialmente aquelas realizadas em parceria com a  SNPDCA e o Conanda,  contando também com a participação de atores internacionais.
As inscrições para o Observatório estarão abertas de 22 de outubro a 12 de novembro no portal do Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente, no endereço www.obscriancaeadolescente.gov.br. Todas as práticas inscritas que atendam os critérios indicados para a mostra, terão um stand eletrônico no portal do Observatório. Do total das experiências inscritas, serão selecionadas cinqüenta, que serão apoiadas para participarem do evento em Brasília.  Os resultados serão divulgados no dia 26 de novembro.

Fonte: Notícia adaptada do site do Observatório.

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