Criado pela Lei nº 11.889/91, o CEDCA/CE tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo ECA.
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27 de setembro de 2010

MPT aciona partidos na Justiça para evitar trabalho infantil na campanha

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará ingressou perante a Justiça do Trabalho com ação civil pública com pedido de liminar contra os diretórios estaduais de oito partidos: PR, PHS, DEM, PMDB, PP, PRB, PSTU e PTB.

Estas agremiações deixaram de assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em duas audiências públicas realizadas pelo MPT, em 5 e 16 de agosto, visando evitar a utilização de mão-de-obra de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais.

Na ação, o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima observa que, “apesar de duas vezes notificados para comparecer à audiência, os dirigentes destes oito partidos nem sequer justificaram a ausência”.

Dos 26 partidos com atuação no Ceará, 18 compareceram ao MPT e firmaram o Termo: PSB, PDT, PRP, PSL, PSol, PTN, PMN, PRTB, PT, PPS, PV, PTdoB, PSDB, PCB, PCdoB, PSDC, PSC e PTC.
Ele pede que a Justiça determine, em relação aos faltantes, a obrigação de não explorar o trabalho de crianças e adolescentes nas campanhas de seus candidatos e em quaisquer eventos partidários. Antonio de Oliveira Lima enfatiza que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ressaltam o dever da família, do Estado e da sociedade de proteger, com absoluta prioridade, os menores de 18 anos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração ou violência.

Ele menciona que o trabalho precoce é uma das formas mais comuns de exploração de crianças e adolescentes e que, conforme os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE-2009), o número de explorados na faixa etária de 5 a 17 anos chega a 293 mil no Ceará e 4,25 milhões no País.
De acordo com a Constituição, o ECA e a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho é totalmente proibido até os 13 anos de idade. Entre 14 e 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz (o que requer o cumprimento de uma série de exigências legais). Entre os 16 e 17 anos, o trabalho é permitido, desde que não se dê em condições perigosas (risco de vida), insalubres (danos à saúde), penosas ou em horário noturno (das 22h:00 às 05h:00).
O procurador argumenta, na ação, que o Decreto nº 6.481/2008 (através do qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou artigos da Convenção nº 182, firmada com a Organização Internacional do Trabalho-OIT) classifica o trabalho realizado nas ruas e outros logradouros públicos entre as piores formas de trabalho infantil.

O compromisso do País com a OIT é de que as piores formas de trabalho precoce terão de ser totalmente erradicados no País até 2015 e, as demais formas, até 2020.

A justificativa para a inclusão dos trabalhos em ruas e logradouros públicos entre as piores formas de trabalho infantil se deve aos riscos inerentes a tais atividades, como exposição à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além da exposição à radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito, atropelamentos e ruídos acima dos toleráveis.

Com isso, o MPT pede a Justiça para proibir que os partidos se utilizem de crianças e adolescentes em atividades, por exemplo, como panfletagens e bandeiraços. O procurador acrescenta que os partidos têm responsabilidade solidária em caso de infração cometida por seus candidatos.

Ele propõe que a Justiça fixe multa de R$ 10 mil por criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho. Conforme o artigo 241, do Código Eleitoral, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Fonte: PRT 7ª. Notícia pública no site Direitoce no dia 24/09/2010.

21 de setembro de 2010

Unicef participa da IX Reunião Ordinária do CEDCA/CE


A representante do Unicef, Ana Márcia, esteve presente na IX Reunião Ordinária do CEDCA/CE, realizada no dia 15 de setembro, para falar sobre a próxima edição do Selo Unicef e apresentar  Avaliação do Conselho Tutelar (CT) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) nos Municípios Inscritos do Ceará, referentes a edição 2006 e 2008. A cada edição aumenta o número de municípios inscritos e a importância do Selo Unicef para  o desenvolvimento local. Na edição de 2006 foram inscritos 153, em 2008 esse número diminuiu para 145 e na edição de 2010 subiu para 178 municípios inscritos. 

Durante a apresentação foi exposto um consolidado das respostas dos municípios inscritos no Selo em 2006 e 2008, e quais foram às diretrizes avaliadas nessas edições. Ana Márcia ressaltou que o propósito da análise é demonstrar um quadro indicativo dos conselhos e evidenciar seus esforços em ambas as edições e que não se pode entender o processo como uma pesquisa, pois os resultados são individuais de cada município. Ao ser questionada, por alguns conselheiros, se o Unicef acredita que esses dados traduzem a realidade dos Conselhos, Ana Márcia disse que o resultado não representa a exata situação dos conselhos, mas que é um indicativo de certos aspectos e de suas possíveis evoluções nas edições do Selo Unicef.

Após a apresentação dos resultados foi possível constatar uma melhora na situação dos Conselhos, o que não diminuiu a preocupação com a camuflagem dos dados. Por fim, Ana Márcia solicitou que todos os conselheiros avaliassem os resultados apresentados e encaminhassem sugestões e opiniões para a próxima edição.



Ceará apresenta pequena redução no ranking do trabalho infantil

O último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que, entre 2008 e 2009, o número de crianças e adolescentes (de 5 a 17 anos) em situação de trabalho no Ceará foi reduzido em apenas 115, saindo dos 293.783 (13,58% da população nesta faixa etária) para 293.668 (equivalente a 13,46%). Apesar da inexpressiva redução, o Estado saiu da terceira posição no ranking nacional para o quinto lugar, ficando à frente apenas do Tocantins (15,75%), Piauí (15,05%), Rondônia (14,93%) e Santa Catarina (14,46%).

Os dados apontados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, mostram que a mudança de posição do Ceará no ranking se deve ao fato de a proporção de crianças e adolescentes em situação de trabalho ter crescido frente à população ocupada em outros Estados, enquanto tivemos, aqui, uma redução de 0,12 ponto percentual, explica o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima.

Titular da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT) cearense, ele alerta ser necessário que os gestores públicos, em todas as esferas, intensifiquem a adoção de políticas públicas no sentido de identificar as crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular, combater e prevenir a permanência desta chaga social.

Fonte: Redação O Povo Online com informações do MPT-CE publicado em 20/09/2010

 

17 de setembro de 2010

Pacto vai reunir instituições para enfrentar questão das drogas no CE

Instituições que trabalham no enfrentamento do problema da droga no Ceará são convidadas a integrar o Pacto pela Vida, iniciativa da Assembléia Legislativa, em parceria com o Sindicato dos Médicos do Ceará (Simec), a Associação Cearense de Imprensa (ACI) e a Central Única das Favelas (Cufa). O Pacto prepara um catálogo com mapeamento que vai ajudar na criação de um “Plano de ações integradas frente às Drogas”.
 
Um levantamento está sendo feito para gerar o catálogo de quem atua nas áreas de “prevenção ao uso de drogas”, “tratamento de usuários”, “repressão ao tráfico” e “reinserção social”. Para isso, um grupo de jovens tem visitado, em Fortaleza, entidades que trabalham com a questão da drogas. A coordenadora técnica do Pacto, Juliana Sena, diz que entidades que ainda não foram contatadas, na capital ou interior, podem entrar em contato pelo e-mail pactopelavida.alce@gmail.com ou pelo telefone 3257 9978.

Juliana estima que existam cerca de 200 instituições, órgãos governamentais e não governamentais e entidades diversas que, de alguma forma, trabalham no Ceará para diminuir ou resolver o problema do uso de drogas. O catálogo com o mapeamento e dados sobre o funcionamento de cada um desses locais vai facilitar a integração de ações e o acesso do público alvo às informações sobre serviços oferecidos pelo estado ou por entidades da sociedade civil no que toca a problemática da droga.

A coordenadora ressalta que o Pacto não tem caráter executivo, mas com o levantamento será possível conhecer a realidade do problema das drogas no Ceará e propor o “Plano de ações integradas frente às Drogas”, a ser pactuado pelos diversos segmentos da sociedade ligados ao problema.
 
Quem tem um caso de drogadição na família sabe que uma das maiores necessidades no Ceará é local para tratamento do usuário de drogas. Mas o aspecto da saúde é apenas um dos pontos no complexo tecido que envolve a questão. Juliana ressalta que é preciso integrar saúde à educação, esporte, cultura, geração de renda e outros mecanismos que fortaleçam o indivíduo, fazendo com que ele se afaste das drogas.
 
Para a coordenadora, a mobilização da sociedade é fundamental no processo de construção coletiva desse plano de enfrentamento das drogas.

Mais informações: Juliana Sena, Coordenadora do Pacto pela Vida – (fones: 3257 9978 e 3277 3743).
Fonte: Agência da Boa Notícia, publicada em 13/09/2010.
 
 

Centros Médicos Poderão Fazer Registro de Nascimento Online.


A partir de outubro, a criança que nascer em qualquer maternidade ou hospital, público ou privado, terá certidão de nascimento. A emissão do documento será gratuita e online, conforme definido na segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Unidades interligadas vão garantir comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades. O sistema informatizado será feito com o uso de certificação digital. Assim que a criança nascer, o responsável credenciado pelos registradores oficiais para atuar no centro médico solicitará os documentos da mãe e do pai, fará a digitalização dos dados e transmitirá as informações ao cartório. Em seguida, os dados serão conferidos e registrados, possibilitando que, também por via eletrônica, a certidão volte para a maternidade e lá seja devidamente impressa e entregue à mãe, no momento da alta médica.

Os credenciados serão treinados pelos registradores e por suas entidades, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O registro de nascimento será feito no cartório da circunscrição de residência dos pais ou no local de nascimento, conforme a opção dos interessados.

Em alguns Estados, como São Paulo, o serviço já existe e visa a facilitar a vida dos pais na hora da emissão do registro civil de nascimento. Caso a criança não tenha a paternidade reconhecida, a informação será remetida a um juiz, que chamará a mãe e dará a opção de informar o nome e o endereço do suposto pai - posteriormente, a responsabilidade imputada poderá ser averiguada e confirmada.

PARA O REGISTRO

Podem declarar:
A mãe maior de 16 anos, desde que não seja absolutamente incapaz (caso isso ocorra, seus representantes legais podem fazê-lo); o pai maior de 16 anos, desde que não seja absolutamente incapaz, ou pessoa por ele autorizada mediante instrumento público.

A paternidade poderá ser reconhecida:
Por declaração do pai, desde que seja maior de 16 anos e não seja absolutamente incapaz; por autorização ou procuração do pai, desde que formalizada por instrumento público; por incidência de presunção do artigo 1.597 do Código Civil, caso os pais sejam casados.

Os documentos que são necessários:
Declaração de nascido vivo do centro médico; documento oficial de identificação do declarante; documento oficial que identifique o pai e a mãe; certidão de casamento, caso os pais sejam casados.
Fonte: Notícia adaptada do Jornal O Estado de São Paulo.

Novo Prazo para Entidades de Assistência Social Renovarem Certificados

As entidades que solicitaram concessão ou renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social terão até 20 de janeiro de 2011 para apresentar a documentação necessária. O prazo terminaria na próxima segunda-feira (20). A informação consta de decreto publicado no Diário Oficial da União.

A Lei nº 12.101 deste ano que dispõe sobre a concessão dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) transfere para os ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome a responsabilidade de concessão dos certificados, que antes era de atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).

O Cebas isenta a entidade de contribuições sociais, como a parte patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na Receita Federal. O prazo de validade da certificação é de três anos.

Mais informações sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social estão disponíveis nos endereços www.mds.gov.br/suas e www.mds.gov.br/assistenciasocial.

Fonte: Agência Brasil.

Seminário Debate Plano Decenal para Região Nordeste

Acontece está semana em Salvador o Seminário da Região Nordeste do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) 2010. O evento terá duração de três dias, com início no dia 16 e término no dia 18 de setembro.

A etapa nordestina dos seminários do Fórum DCA, está sendo realizada no Hotel Vilamar (Av. Amaralina, n° 111), com cerca de 300 participantes, incluindo adolescentes atendidos por programas das entidades filiadas aos Fóruns. A proposta é debater como a sociedade civil pode incidir na formulação da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Decenal, documentos em elaboração pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A expectativa é, segundo a secretária nacional do FNDCA, Erivã Velasco, que o debate incorpore as experiências, realidades e demandas regionais, uma vez que também deverão ser construídos os Planos Decenais Estaduais. O encontro é destinado exclusivamente aos representantes dos Fóruns da região previamente inscritos no evento.

Este é o segundo Seminário Regional promovido pelo FNDCA. O primeiro aconteceu na semana passada, em Campo Grande-MS, e reuniu os integrantes dos Fóruns DCAs do Centro-Oeste. Até o mês de outubro, serão realizados os encontros das regiões Sudeste, Sul e Norte (veja abaixo calendário completo). Após a realização de todas as etapas regionais, os resultados das discussões serão sistematizados e debatidos em um seminário nacional, que acontecerá de 11 a 13 de novembro, em Brasília.

O FNDCA realiza os seminários regionais em parceria com o Conanda/Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), por meio de convênio, e com apoio da Aldeias Infantis SOS, Amencar, ABMP, CNTE, Contag, Contratuh, Fenatibref, Fundação Fé e Alegria do Brasil, KNH, Instituto C&A, Instituo WCF Brasil, Marista, Plan Internacional e Visão Mundial.

Fonte: Notícia adaptada do site Direitos da Criança.

Seminário Internacional promove Intercâmbio de Experiências


Durante toda está semana, de 13 a 17 de setembro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) por meio da Coordenação Geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), participou nesta semana do Seminário Internacional para promover o intercâmbio de experiências sobre jovens em situação de rua e a cooperação Sul-Sul como eixo de articulação entre a Bolívia, Brasil, Colômbia e Peru. 

A coordenadora geral do PPCAAM, Jerusa Vasconcelos, apresentou na quinta-feira (16), a política de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte. “A importância da participação da Secretaria de Direitos Humanos neste seminário é pautar na presença dos representantes da Bolívia, Colômbia e Peru, a experiência pioneira no mundo que trata de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte, o PPCAAM” afirma Jerusa.

Durante o Seminário Internacional ocorreu o Intercâmbio de Experiências, que tem a participação dos seguintes países: Bolívia, Brasil, Colômbia e Peru.  O evento abordou assuntos relacionados aos jovens em situação de rua e HIV/Aids no Brasil; a política de saúde da população de rua; a atuação dos grupos de trabalho; a situação atual do projeto “Respondendo as vulnerabilidades de jovens em situação de rua ao HIV/Aids; a cooperação Sul-Sul no tema Jovens em situação de rua e HIV/Aids”.

Também participou do Seminário, os representantes dos grupos de trabalhos do Brasil, formados por organizações governamentais e organizações da sociedade civil; instituições parceiras com atuação na temática: Secretaria de Direitos Humanos; Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); os Departamentos de Gestão Participativa, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Aids e Hepatite Viral, do Ministério da Saúde e outras.


Fonte: Notícia adaptada do site Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.