Criado pela Lei nº 11.889/91, o CEDCA/CE tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo ECA.
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13 de dezembro de 2010

Da boca do Leão para o sorriso da criança

Existem muitas maneiras de doar. Quem pode dispor de tempo, mas não de dinheiro, pode se tornar um voluntário em instituições assistenciais. Muitos amigos formam grupos para arrecadar doações. Organizações religiosas também costumam adotar projetos sociais e fazer sua parte, mas talvez nenhuma delas seja mais lógica do que a dedução do Imposto de Renda.

Uma lei determina que, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem deduzir doações do imposto a pagar. Funciona como um repasse e ao invés da pessoa ou empresa pagar ao governo o que deve de imposto sobre a renda, ela destina o valor para instituições de assistência. Nem é um procedimento tão simples, já que é preciso recolher o valor antes de saber quanto será o montante devido, mas nada que um contador bem informado não
resolva rapidamente.

Os valores direcionados à assistência social, vão todos para os Fundos para a Criança e o Adolescente. A administração destes fundos pode ser Federal, Estadual ou Municipal. De acordo com Conceição Nunes, secretária executiva do Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, que faz a gestão do fundo no âmbito estadual no Ceará, as contribuições são recolhidas e encaminhadas aos projetos de instituições que forma pré-aprovadas. “É um processo que estabelece qual será o destino exato do recurso”, explica.

Conceição diz que o recurso que vem das empresas ainda é o principal. “Grandes instituições como Petrobras e Oi, destinam valores da ordem de R$1,25 milhão e R$2 milhões para projetos”, conta.

A Petrobras informa, por exemplo, que pretende investir R$ 1,2 bi até 2012 nesses projetos. Os valores são repassados para as entidades através de seleção pública, de acordo com a contribuição dada para a redução da pobreza e da desigualdade social.

Já os recursos das deduções das pessoas físicas, giram em torno de R$ 12 mil. “Ainda é muito pouco. As pessoas não tem informação”, lamenta.

Fonte: Matéria publicada no Jornal O Povo.

8 de dezembro de 2010

Curso para Conselhor Tutelares e Conselhos dos Direitos

Estão abertas as inscrições para o edital de formação de nova turma do curso "Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos" que visa desenvolver competências conceituais, comunicativas, interpessoais e políticas para reconhecer na legislação disponível os mecanismos para zelar e garantir a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de parceria entre a SDH/CONANDA e FIOCRUZ/ENSP em que se destacam os objetivos de: i) oferecer cursos de formação à distância para Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente; ii) manter portal interativo com conteúdos do curso, conteúdos complementares e materiais de referência para os alunos do curso; iii) manter e atualizar estratégia empreendida na Comunidade de Aprendizagem.

O curso é direcionado a Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos em atividade e profissionais que atuem na rede de atendimento a crianças e adolescentes.

São oferecidas 1.625 (um mil seiscentos e vinte e cinco) vagas. Dentre essas vagas, 70% delas serão reservadas aos conselheiros tutelares e dos direitos e 30% aos profissionais atuando na rede de atendimento a crianças e adolescentes.

Dos Pré-requisitos:

- Estar exercendo mandato de Conselheiro Tutelar ou de Conselheiro dos Direitos ou estar atuando na rede de atendimento a crianças e adolescentes há pelo menos 02 (dois) anos;
- Possuir escolaridade de nível médio ou superior;
- Dispor de recursos ágeis de conectividade por via internet (preferencialmente) ou por via telefone ou ainda pela via postal através dos Correios;
- Possuir habilidade para utilizar computadores e os recursos de conectividade internet, email, fórum, chat, etc ou orientação e apoio para tanto;
- Dispor de pelo menos 06 (seis) horas semanais.

O período de inscrição é de 05 DE NOVEMBRO DE 2010 A 05 DE JANEIRO DE 2011.

O edital na íntegra e maiores informações podem ser encontrados no  link www.ead.fiocruz.br/_downloads/edital997v28.pdf.

 Fonte: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5 de dezembro de 2010

Segurança Pública rejeita mudanças no ECA

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei 5673/09, do deputado Gláuber Braga (PSB-RJ), que prevê que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticar ato infracional sob efeito de droga ou em razão de dependência.
A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), estabelece ainda que os benefícios de anistia, graça e indulto, previstos na legislação penal, também valerão para o menor infrator. Além disso, a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. da sentença, o mesmo que ocorre hoje com os maiores de idade.
O relator, deputado Major Fábio (DEM-PB), afirma que o erro da proposta é dar tratamento penal ao adolescente. Ele argumenta que o ECA não tem foco penal, mas protetivo.
Major Fábio também discorda da não aplicação de medida de internação ou semiliberdade aos adolescentes usuários de drogas e dependentes. Ele afirma que seria dar tratamentos diferentes para situações semelhantes.
Tramitação
A proposta, sujeita a votação do Plenário, também será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

3 de dezembro de 2010

Campanha “Aqui estou” mobiliza mais de 31 mil apoiadores

A campanha “Aqui estou” da Fundação Telefônica, lançada inicialmente na Colômbia durante o III Encontro Internacional contra o Trabalho Infantil,  já alcançou a marca de mais de 31 mil apoiadores. A iniciativa utiliza as redes sociais e a internet para mobilizar as pessoas a não aceitar a existência de trabalho infantil na América Latina. A mobilização deve ser a maior ligada ao tema em todo o mundo.

Mais de 115 milhões de crianças e adolescentes trabalham nas piores formas de trabalho infantil em todo o mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e só na América Latina são 14 milhões nesta condição. Por meio da promoção e defesa dos direitos infantojuvenis, a Fundação Telefônica Brasil já beneficiou mais de 500 mil pessoas através dos programas sociais que desenvolve, contribuindo para mudar esta realidade.

Para fazer parte da rede “Aqui estou” contra o trabalho infantil, você pode acessar o site www.fundacaotelefonica.org.br ou o twitter http://twitter.com/FTelefonicaCo.

Fonte: Portal Pró-Menino.

1 de dezembro de 2010

Fundação Abrinq Seleciona Projetos


O Programa Nossas Crianças, da Fundação Abrinq - Save the Children, lançou o edital de seleção de projetos para obtenção de apoio técnico e financeiro por meio de convênio, com prazo de execução de até 24 meses.

Poderão se inscrever neste processo seletivo, organizações sociais dos estados e atendimentos definidos a seguir:

1) Educação Infantil (ampliação de vagas): Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia,  Ceará, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro somente nos municípios de (Duque de Caxias, Mesquita, São Gonçalo, e São João do Meriti) e São Paulo.
2) Erradicação do Trabalho Infantil em suas piores formas: Acre, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rondônia, Tocantins e São Paulo somente nos municípios de (Araçatuba, Bauru, Barretos, Bebedouro, Dracena, Franca, Itapeva, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto)
3) Sobrevivência infantil e na infância: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão,  Minas Gerais, Pará, Piauí e São Paulo.
4) Saúde Sexual e Reprodutiva: Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
5) Combate a Violência Doméstica e Sexual: Bahia, Ceará, Goiás, Paraná, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

As inscrições poderão ser feitas por meio de cadastro no http://sistemas.fundabrinq.org.br/SPNC/ no período de 26 de Novembro a 21 de Dezembro de 2010. O sistema estará disponível até às 24hs do dia 21 de Dezembro de 2010. As organizações sociais com projetos aprovados serão divulgadas no site do programa em Março de 2011.

Fonte: Fundação Abrinq.