Agrava-se, a cada dia, a forma bábara de punição de adolescentes supostamento delinquentes, a mando de traficantes como forma como eliminá-los pela falta de pagamento de dívidas garadas no mercado de consumo de drogas. Esse tipo de homicídios não vem merecendo maiores atenções do poder público, principalmente quanto à identificação dos mandantes para se combater esse poder paralelo e inadmissível.

Jovens de 12 a 17 anos estão sendo eliminados constantemente, na via pública, por matadores de aluguel, diante da indiferença do aparelho repressor do Estado e dos orgãos encarregados da prevenção contra as drogas e da proteção dos jurados de morte. Esse processo de eliminação fisica é silencioso e se aproveita da imprudência de incautos devedores.

Neste ano, na Região Metropolitana de Fortaleza, já foram assassinados 145 menores de idade, todos eles moradores de áreas de periféricas da Capital ede cidades do seu entorno. Esses homicídios vêm observando um crescendo, na proporção do aumento do consumo de tóxicos. As famílias atingidas por essa forma de punição radical não dispõem de recursos para a quitação dos débitos, nem para a recuperação dos dependentes em clínicas especializadas.

O governo federal lançou recentemente amplo plano de prevenção e recuperação de drogados, em serviços especializados a serem montados com suporte técnico oferecido pelas universidades públicas.Enquanto são vencidos os entraves burocráticos para a instalação das clínicas e dos centros de tratamento especializados, o massacre prossegue atingindo, sobretudo, os grupos mais carentes.

Este não é o único problema enfretado pelos grupos de risco na região metropolitana. Na Capital, a maioria dos adolescentes apreendidos por infrações encontra-se nas ruas. Isso porque o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Centro de Defesa da Criança e Adolescentes determinam a liberdade automática dos menores implicados em infrações leves ou sem violência, como os furtos. Essa orientação estimula condutas inadequadas.

Em face da imposição das normas sobre restrição de liberdade para menores delinquentes, 70% dos aprreendidos são liberados, de pronto, para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Nesse contigente, 95% estão envolvidos com drogas, tanto pelo consumo, como pela pretação de tarefas 

aos distribuidores de alucinógenos. O ECA assegura aos menores acusados pela prática de infrações leves a liberdade assistida, em qualquer sentido de punição.

Pelas estatísticas da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, há atualmente 2 607 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas na cidade. Desse contingente, apenas 193 prestam serviços à comunidade. E porque cometeram infrações leves, 2 424 estão em liberdade assistida. Entre eles, predominava o consumode drogas como causa para a delinquência comportamental. Essa problemática vem de ser avaliada, em suas contadições, em seminário com a participação dos órgão vinculados à questão do menor

Fonte: Diário do Nordeste   

A Mega Eventos Assessoria & Consultiria ao Conselho Tutelar em parceria com a Associação Fábrica de Solidariedade vem pelo presente convidar Conselheiros Tutelares, Conselheiro de Direitos (CMDCA) e todos os Agentes que atuam de forma direta ou indiretamente na aréa da Infância e Adolescente.

O Encontro acontecerá nos dias 23 a 27 de Novembro na cidade de Bertioga no Litoral Paulista, sobre o tema: "ECA 21 anos depois. O que mudou? "  

O evento faz parte parte do Projeto Ciclo Paulista de Capacitação de Conselheiros Tutelares (candidato ao Conselho Tutelar e todo Agente da Rede de Atendimento, Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente ) cujo, objetivo maior é oferecer aos participantes capacitação de qualidade por profissionais altamente qualificados e envolvidos com a causa

A organização do evento pede para que o Munícipio participante traga a sua bandeira.

É de suma importância a participação de todos.

Médicos e especialistas em direitos da criança e adolescente defenderam ontem em Brasília a aprovação da chamada "Lei de Palmada"- que proíbe pais de punirem os filhos com castigos físicos-, em reunião na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

A comissão também decidiu que será solicitada uma audiência com o Ministro da secretaria de assuntos estratégicos, Moreira Franco. De acordo com a deputada Érika Kokay (PT-DF), presidente da comissão, a ministra Gleisi Hoffman (Casa Civil) foi quem orientou que o tema seja tratado como "assunto estratégico".

O encontro de ontem foi a quarta audiência pública da comissão sobre o tema, que ainda receberá membros do governo e  representantes de criança e adolescente para que o texto do projeto de lei (7 672/2010) seja pela aprovado pela Casa. Em seguida, o projeto segue para deliberação no Senado. 

O projeto de lei em trâmite na Câmara visa regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e implementar um arcabouço de políticas públicas que deem sustentação à legislação já existente.

O estatuto, que é o que vigora atualmente, menciona “maus tratos”, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis. Segundo a proposta em discussão, “castigo corporal” e “tratamento cruel e degradante” serão incluídos no texto da lei como violações aos direitos na infância e na adolescência.

Também serão especificadas as garantias das crianças e dos adolescentes, as definições de “castigo corporal” e “tratamento cruel ou degradante”, as medidas de proteção aos menores e as políticas de prevenção à agressão.

“Há quem ache a lei desnecessária, argumentando que os direitos já estão no estatuto, que essa lei é sem objetivo e que haverá interferência do Estado na relação entre pais e filhos. Isso não é verdade. O ECA necessita de efetividade para alcançar a todos. O objetivo da lei é informar e ter mecanismos de proteção e acompanhamento; é um avanço legislativo para que possamos pautar a realidade e para que haja garantia de direitos na prática. Nós, que trabalhamos com a garantia dos direitos, precisamos de instrumentos para trabalhar”, afirmou a coordenadora da defensoria pública dos direitos da criança e do adolescente, Eufrásia Maria Souza das Virgens.

Evelyn Eisenstein, representante brasileira na Sociedade Internacional de Prevenção, Abuso e Negligência na Infância (ISPCAN), informou que a violência na infância e na adolescência é prejudicial porque rompe a confiança das crianças em relação àqueles que deveriam cuidar delas - os pais.

Especialistas afrmam que os castigos corporais e os maus tratos podem ser relacionados a futuros transtorno psicossociais, emocionais, alimentares e cognitivos; evasão escolar e consumo de drogas.

A lei é cristalina: menores de 14 anos não podem trabalhar em hipótese alguma. Mas um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego descobriu que, desde 2005 a 2010, juízes brasileiros expediram 5 725 autorizações de trabalho para criança com idade entre 10 e 14 anos. Só no ano pasado, foram 1 593 despachos com esse teor. O Ministério Público do Trabalho tentará acabar com essa vergonha. O procurador Rafael Marques, coordenador nacional para erradicação do trabalho infantil, faz gestão política para que o Conselho Nacional de Justiça proíba os juízes de autorizar crianças a trabalhar - ou, em português claro, que os obrigue a cumprir a lei.