Criado pela Lei nº 11.889/91, o CEDCA/CE tem como objetivo promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, seguindo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, Estadual e pelo ECA.
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30 de maio de 2011

CNJ quer único depoimento de crianças vítimas

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Fazer com que a criança vítima de abuso sexual ou testemunha do crime preste um único depoimento foi a principal recomendação aprovada sexta-feira no 1º Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. O evento, promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pela ONG Childhood Brasil, serviu para que se definissem diretrizes para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. “O Judiciário vai colocar essas medidas em prática junto com outros atores do sistema de Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais, advocacia, todos devem conhecer o depoimento especial e reconhecer a importância desse atendimento”, disse Daniel Issler, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

O depoimento único será possível, de acordo com os especialistas, com a gravação em vídeo, para que seu conteúdo se configure como produção antecipada de provas, que podem fazer parte do inquérito policial, da denúncia e exame do Ministério Público e também do processo judicial. Outra recomendação é que o CNJ incentive os tribunais de Justiça e ofereça condições financeiras para implantar salas de depoimento especial de crianças vítimas de violência ou testemunhas desse tipo de crime.

Atualmente, o Brasil conta com 43 salas de tomada de depoimento especial para crianças e adolescentes, em 15 estados. Esses espaços contam com sistema de videogravação, profissionais capacitados e são decorados com motivos infantis. O ambiente é fisicamente separado das salas de audiência. Na sala especial, um assistente social é quem toma o depoimento. O juiz acompanha a conversa de uma outra sala e orienta o depoimento por telefone.

Para o coordenador de projetos da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves, a ambientação do espaço ajuda a criança ou adolescente a se sentir mais seguro, por não estar na presença de várias pessoas. Gonçalves ressaltou também a importância da capacitação de todos profissionais envolvidos no atendimento às vítimas.

Fonte: O Povo Online

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23 de maio de 2011

Prefeitura lança Chamada Pública para entidades socioassistenciais

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A Prefeitura, através Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), lançou edital para chamada pública de seleção de entidades socioassistenciais. Serão selecionadas entidades para celebrar convênios de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos.

O edital é voltado a entidades civis de direito privado, sem fins econômicos , que tenham experiência de trabalho social com crianças, adolescentes e suas famílias, em situação de pobreza, vulnerabilidade e riscos sociais. O público prioritário será crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Para participar, entidades interessadas devem atender às condições e critérios estabelecidos no edital.

A seleção segue orientações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004); Norma Operacional Básica (NOB/2005); Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social; e do Caderno de Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos de idade.
 
 
Retificação - Plano de Trabalho
 
Fonte: SEMAS

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20 de maio de 2011

Cid Gomes dá posse ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O governador Cid Gomes deu posse nesta quinta-feira (19) aos 20 novos representantes do  Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedca-Ce). O Conselho trabalha na fiscalização e articulação das ações que beneficiam o segmento infanto-juvenil, e é formado por 10 representantes governamentais e 10 representantes eleitos em fórum de entidades não governamentais, que atuarão no biênio 2011/2012. “Esse é um órgão autônomo, que pensa políticas públicas para esse público e também fiscaliza as ações governamentais”, explicou Cid. Durante a solenidade na Sala de Reuniões do Palácio Abolição, também foram empossados os 20 suplentes.

Na ocasião, o Governador sugeriu que os novos conselheiros foquem suas ações na erradicação da extrema pobreza e assegurem as crianças e adolescentes o direito a oportunidades. “Assim como o Ceará está conseguindo dá a eles o direito de viver, com a redução da mortalidade infantil, também precisa fazer com que eles deixem de ser vítimas do ambiente em que vivem e tenham iguais oportunidades através da educação”, destacou. Ele também citou ações que estão sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado, através de suas secretarias e órgãos, com enfoque nesses dois “desafios”. Segundo Cid, estão sendo pensadas diretrizes para diminuição da pobreza e que serão encaminhadas ao Governo Federal. “O Governo também está focado em garantir uma educação de qualidade já desde os primeiros anos de estudos das crianças, como a implantação de  Centros de Educação Infantil (CEIs) em parceria com os municípios, e o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)”, citou. “Para os jovens o Estado está ampliando oferta do Ensino Médio, com a construção de escolas nos distritos, e qualificando o Ensino Médio com a reforma das escolas existentes e construção das Escolas Profissionalizantes”, completou.

Presente à solenidade, o secretário Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Evandro Leitão, disse está otimista com a posse do novos conselheiros. “Essa ação vai dá uma revitalizada no Conselho. Acredito que eles vão dá continuidade as ações que já são realizadas e também implementarão o que acharem necessários. Desejo a todos um mandato de ações exitosas”, discursou o secretário.

O Conselho no Ceará também será responsável por promover a articulação, mobilização e a advocacia de todo o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado pelo conselho tutelar, conselhos dos direitos, Ministério Público, Justiça, Defensoria Pública, polícia, serviços de proteção especial e socioeducativas, programas de saúde, assistência social, educação e cultura, dentre outras entidades.

Foram empossados os seguintes membros:

Conselheiros dos Órgãos Governamentais:
- Tereza Angélica Maia (titular) e Rita de Cássia Marques (suplente) – Secretaria do Trabalho e    Desenvolvimento Social (STDS) – Coordenação de Proteção Especial;
- Sebastião Lopes Araújo (titular) e Sandra Maria Bezerra (suplente) – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS);
- Vanda Deucilia Moura (titular) e Márcia Lessa Fernandes (suplente) – Secretaria da Saúde (Sesa);
- Ivana Maria Timbó (titular) e Émerson Pompeu de Souza (suplente) – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
- Iranir Rodrigues (titular) e Antônio Elder (suplente) – Secretaria da Educação (Seduc)
- Kelly Rosana Holanda (titular) e Maria Lúcia Gurjão (suplente) – Secretaria do Planejamento  (Seplag)
- Maria Eugênia de Queiroz (titular) e Maria Neide Lopes (suplente) – Secretaria da Cultura (Seduc);
- Marcélia Chaga (titular) e Stela Silva (suplente) – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
- Maria Betherose Araújo (titular) e Fernanda Pessoa (suplente) – Assembleia Legislativa do Ceará;
- Antônia Lima (titular) e Maria de Fátima Pereira (suplente) – Ministério Público; 

Conselheiros dos Órgãos Não Governamentais:
- Tamara Maria (titular) e Ivone da Silva (suplente) –  Instituto de Promoção da Promoção e do Desenvolvimento Humano (Iprede)
- Armando Luiz Bandeira (titular) e Regilanderson (suplente) – Grupo de Apoio e Prevenção a Aids (Gapa)
- Regina Coele Bezerra (titular) e Antônia Fátima Souza (suplente) – Lar Fabiano de Cristo
- Katiana Bezerra Bastos (titular) e Mauricelia Gomes do Nascimento (suplente) – Obra Social Marista São Marcelina Champagnat
- Mônica Sillan Oliveira  (titular) e Sara Eduardo Leite (suplente) – Frente de Assitência a Criança Carente
- Mônica Araújo Gomes (titular) e Maria Walhirtes (suplente) – Agência de Desenvolvimento Econômico e Social
- Margarida Maria de Souza (titular) e Gleyciane Bezerra Teles (suplente) – Centro de Estudos Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador
- Quênia de Oliveira (titular) e Manoel Torquato (suplente) – Associação Beneficente O Pequeno Nazareno
- Elismária Catarina Barros (titular) e Maria Aurilene Moreira (suplente) – Associação Pastoral do Menor
- Ana Lídia Lima (titular) e Francisca Adriana Almeida (suplente) –  Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim

Fonte: Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

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18 de maio de 2011

CEDCA presta contas de suas atividades do Biênio 2009/2010

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Foto: Agência de Noticias
da Assembleia Legislativa
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Ceará – CEDCA apresentou, na tarde desta terça-feira (17/05), um balanço das atividades do conselho no biênio 2009/2010. A exposição foi promovida pela Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, atendendo à solicitação da deputada Bethrose (PRP).
A presidente do Conselho Ana Maria Bandeira, informou que, nesses dois anos, o principal foco do Conselho foi a implantação da Escola de Conselhos Tutelares no Estado, cujo principal objetivo é a capacitação continuada dos conselheiros tutelares e de direito.  O Ceará era um dos poucos estados brasileiros que ainda não tinha sua Escola de Conselhos.
Outro ponto que ganhou destaque, pela presidente, foi a capacitação realizada no interior do Estado do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), uma ferramenta tecnológica criada para inserir os dados de todos os atendimentos realizados pelos conselhos tutelares nos municípios brasileiros.
O vice-presidente do Cedca, Armando Bandeira destacou a realização das conferências com um número recorde de participantes, principalmente dos adolescentes, e lembrou a ausência total do Poder Judiciário. Armando ressaltou ainda as reuniões mensais e a participação em eventos, demonstrando que o CEDCA esteve reunido pelo menos uma vez por mês nos últimos dois anos.
A apresentação contou ainda com a participação do secretário-adjunto da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Paulo Neiva, que reforçou o apoio da SDTS ao Conselho e colocou a Secretária a disposição para o Biênio 2011-2012; da presidente da Comissão de Políticas Básicas e Especiais, Mônica Silan, que ressaltou importância da participação dos adolescentes nas conferências e em outros eventos realizados no Estado e em Brasília; e da Secretária Executiva do Cedca-CE, Conceição Nunes, que apresentou em números todo o trabalho realizado pelas Comissões e pelo Conselho.
Por fim, foi anunciado que todos os dados divulgados na audiência serão condensados em uma publicação que será disponibilizada a sociedade, ainda sem data de distribuição. Enquanto isso ,todas as informações estão disponíveis na Secretária Executiva do CECDA-CE, qualquer  dúvida é só ligar 3101-1564.

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6 de maio de 2011

Pesquisa de ONG diz que bullying atinge 17% dos estudantes

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Em audiência da Comissão de Educação e Cultura, que discutiu nesta quarta-feira (4) o tema "Preconceitos e discriminações na educação brasileira", a ONG Plan Brasil apresentou dados de pesquisa realizada com 5.168 estudantes de escolas públicas e particulares do País. Segundo o levantamento, 17% deles estavam envolvidos com bullying – o índice inclui vítimas e agressores.

O estudo, de 2009, também identificou que 31% dos alunos cometiam ou eram vítimas de bullying virtual (pela internet). Coordenadora da pesquisa, Cleodelice Zonato Fante afirmou que as escolas brasileiras não estão preparadas para enfrentar o problema. “Não existem programas efetivos. O que encontramos nas escolas são ações pontuais ou projetos que têm uma certa duração.”

Por trás dos números estão casos como o da transexual Rafaelly Wiest, 28 anos, que aos 13 teve de abandonar a escola na periferia de Curitiba por não suportar a discriminação. Só depois dos 20 anos, Rafaelly voltou a estudar e concluiu o curso técnico de confeiteira.

Atuante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), ela defende a adoção de uma política educacional que leve de volta à escola os alunos vítimas de homofobia e outros preconceitos.

Desigualdades

A representante da Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação, Denise Carreira, observou que não só a discriminação, mas as desigualdades raciais, de gênero e de portadores de deficiência devem receber atenção especial do Plano Nacional de Educação. Previsto no Projeto de Lei 8035/10, em tramitação no Câmara, o plano vai estabelecer as metas para a educação brasileira na próxima década.

Denise defende que o plano estabeleça metas prevendo, por exemplo, que a diferença entre o número de meninos negros e de brancos nas escolas seja reduzida em 30% ou 40%. "Tem que estabelecer metas de diminuição das desigualdades entre os diferentes grupos sociais", aponta.

Fonte: Notícia publicada no site 'Agência Câmara de Notícias'.

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