Em dezembro de 2010, por ocasião da votação do Orçamento do Estado do Ceará para 2011, o MPT-CE solicitou ao Deputado Nelson Martins (Relator) e às Deputadas Lívia Arruda (Comissão da Infância e da Adolescência) e Rachel Marques (Comissão da Juventude) apresentação de emendas para fortalecimento às ações de combate ao trabalho infantil.
Em razão desses requerimentos foram acrescentadas três emendas ao Orçamento do Estado.
Código: 08 . 243 . 713 .13762
Descrição: CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Valor: R$ 26.966,00
Código: 08 . 243 . 713.21246
Descrição: ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES JUNTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Valor: R$ 26.966,00
Código: 13 . 392 . 110.21255
Descrição: PRÊMIO PETECA: EDUCAÇÃO, CULTURA E ARTE NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
Valor: R$ 26.966,00
Essas ações não estavam previstas na proposta inicial (apresentada pelo Poder Executivo), razão pela qual o Poder Legislativo criou rubricas novas.
O próximo passo do MPT-CE será acompanhar junto aos órgãos do Poder Executivo a execução dessas emendas, bem como a sua incorporação no próximo orçamento, na proposta do Poder Executivo, para que fiquem incorporada no Orçamento dos Próximos Exercícios.
Fonte: MPT-CE.
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